A extensão do prazo até 2020 está prevista na MP 818/18 aprovada em comissão mista na semana passada
A prorrogação do prazo para a elaboração Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) foi defendida por arquitetos em fórum interativo promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quarta-feira (16). A extensão do prazo está prevista na MP 818/18 que altera dispositivos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15). A medida foi aprovada na semana passada por comissão mista, mas ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.
O prazo para apresentação do PDUI se encerraria no dia 12 de janeiro, mas apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas do País haviam iniciado o plano. Pela medida provisória, a publicação do plano como lei estadual passa para janeiro de 2020.
A presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Margarida Salomão (PT-MG), destacou a necessidade de aprovar a medida, cujo prazo de validade se encerra em 1º de junho. “Com essa criminalização das gestões que estamos vivendo hoje, com um papel muito punitivista do Judiciário, eu acho que essa é uma providência necessária, indispensável. Os prazos foram curtos”, afirmou.
Estatuto da Metrópole
O Estatuto da Metrópole entrou em vigor em 2015 e estabelece diretrizes para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Arquitetos que participaram do debate criticaram mudanças nessa legislação. O coordenador da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Wilson Vargas de Andrade, é contra a descaracterização do estatuto.
“O estatuto tem três anos e não conseguiu ser implementado. Se ele sofre mudanças significativas neste momento, há o risco de perder muitos trabalhos que já estão em andamento no modelo original e que precisariam ser adaptados a esse novo modelo que está se pretendendo implementar”, ponderou.
Uma das mudanças criticadas por Wilson é a revogação do artigo do Estatuto da Metrópole que responsabiliza por improbidade administrativa o agente público que não tenha tomado providências para instituir os limites da região metropolitana e elaborar o plano de desenvolvimento urbano integrado. A arquiteta Áurea Mazzetti também criticou esse ponto.
“Se eu sou contratada por um cliente para realizar um projeto, eu tenho que entregar, é uma obrigação, e, se eu não entregar, eu sou penalizada. A obrigação de um governante de elaborar um plano de desenvolvimento urbano integrado existe, deveria existir, então você tirar da lei por conveniência não dá, né?”, disse.
PDUI
O PDUI exigido no Estatuto da Metrópole estabelece as diretrizes e ações para orientar o desenvolvimento da região metropolitana, para melhorar as condições de vida da população. É uma discussão que envolve estado e prefeitos da região e que trata de ordenamento territorial, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
O Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano é uma parceria entre a Comissão de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-818/2018
Câmara dos Deputados / Câmara Notícias / Cidades 16/05
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
